Refis 2026: confira como pagar débitos com desconto de até 100% no Ceará
30/10/2026
(Foto: Reprodução) Assembleia Legislativa aprova programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em
O Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28), receberá adesão de contribuintes até 30 de dezembro de 2026. A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado.
O programa oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), a adesão vale a partir do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
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As parcelas mínimas são de R$ 200 para ICMS, ITCD, IPVA e débitos com a Adagri. Os pagamentos do Refis 2026 poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026.
Para dívidas que podem ser pagas junto à Sefaz (ICMS, ITCD e IPVA), a adesão ao Refis 2026 será feita pelo próprio sistema da Fazenda, por meio do site, a partir da próxima terça-feira (3).
A adesão para outros tipos de dívidas será feita por meio de cada órgão responsável. Datas e a forma de adesão ainda não foram informadas pelos órgãos.
Os benefícios do Refis 2026 serão perdidos em caso de atraso nos pagamentos em período superior a 60 dias. Os valores já pagos não poderão ser restituídos.
Confira os tipos de dívidas contemplados:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista e descontos de 65% a 90% na forma parcelada, em até 60 vezes.
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 60% para pagamentos até 3 vezes e descontos de 40% para pagamentos de 4 a 6 vezes.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): 100% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista, descontos de 50% para pagamentos de 2 a 3 vezes e descontos de 30% para pagamentos de 4 a 12 vezes.
Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran): desconto de até 1.000 Ufirces para casos de licenciamento, estadia e reboque, com até 30% do pagamento do valor à vista, além de desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil para as motocicletas de até 150 cilindradas apreendidas.
Conforme a Sefaz, os descontos não são aplicados sobre o valor dos impostos, mas sobre multas e juros. A exceção, com casos em que o desconto é aplicado sobre o valor original da multa, é para créditos compostos por penalidades no ICMS.
Novas dívidas incluídas
Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias
Caio Rocha/Framephoto/Estadão Conteúdo
Após a chegada do projeto na Assembleia do Ceará, o governo enviou duas emendas para incluir no Refis 2026: a regularização de dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). Ambas as mudanças foram aprovadas pelos deputados.
No caso das dívidas com a Arce, foram incluídas condições específicas para regularização de débitos de natureza tributária e não tributária devidos à agência, decorrentes de multas por infrações de transporte e de repasses de regulação. Os descontos vão de 40% a 100%, com opções de pagamento em até seis parcelas.
Já em relação às dívidas com a Adagri, foram incluídas condições especiais para pagamento de créditos devidos à Agência, relativos a taxas e multas por infrações à legislação de defesa sanitária animal e vegetal.
Neste caso, as dívidas contempladas são aquelas geradas até 31 de março de 2026. São duas as modalidades de regularização:
Para créditos de taxa acrescida de multa de mora e juros, preservado integralmente o valor principal da taxa, opções de desconto das multas e dos juros de mora de 65% a 100%, em até 60 parcelas;
Para créditos compostos exclusivamente por multa por infração sanitátia ou fitossanitária, com opções de desconto sobre o valor original da multa de 55% a 80%, em até 60 parcelas.
O Refis 2026 programa favorece a recuperação de receitas e a racionalização dos procedimentos de cobrança, além de garantir efeitos econômicos e sociais com a regularização das dívidas.
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